TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIGITAIS
Última atualização: 15 de abril de 2026
A PAX DIGITAL SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 44.927.452/0001-99, doravante denominada “Pax Digital”, estabelece, por meio destes Termos e Condições Gerais de Prestação de Serviços Digitais (“Termos”), as condições aplicáveis à contratação dos serviços de criação, desenvolvimento e hospedagem de sites, gestão de anúncios, bem como de outros serviços digitais disponibilizados pela empresa.
Estes Termos têm como objetivo apresentar, de forma clara e transparente, os direitos e obrigações da Pax Digital e de seus clientes, estabelecendo as condições gerais aplicáveis à contratação, execução, pagamento, utilização e encerramento dos serviços.
A contratação dos serviços poderá ocorrer diretamente pelo site da Pax Digital, por meio de formulário ou plataforma de contratação, mediante proposta comercial, ou ainda por meio de link de pagamento encaminhado por representante comercial autorizado da Pax Digital.
Ao realizar a contratação, o CONTRATANTE declara que teve acesso a estes Termos, que pôde consultá-los previamente e que concorda com suas disposições.
Quando houver proposta comercial, ordem de serviço, plano ou condição comercial específica, tais documentos complementarão estes Termos e prevalecerão quanto às condições particulares da contratação, permanecendo estes Termos aplicáveis às demais questões.
1. CARACTERÍSTICAS GERAIS
1.1. A Pax Digital presta serviços relacionados à presença digital de profissionais, empresas e demais contratantes, podendo compreender, conforme o plano ou serviço contratado:
a) criação e desenvolvimento de sites e landing pages;
b) publicação e disponibilização de sites na internet;
c) hospedagem e gerenciamento da infraestrutura necessária ao funcionamento dos sites;
d) manutenção técnica, quando expressamente incluída no plano contratado;
e) pequenas alterações de conteúdo, quando expressamente incluídas no plano contratado;
f) registro, renovação ou gerenciamento de domínio, quando expressamente incluído no plano contratado;
g) gestão e otimização de campanhas de anúncios digitais (tráfego pago); e
h) outros serviços digitais que venham a ser contratados separadamente.
1.2. Os serviços efetivamente contratados pelo CONTRATANTE, bem como seus respectivos valores, prazos, características e condições específicas, serão aqueles apresentados na proposta comercial, plano, pedido, checkout, formulário de contratação ou outro instrumento comercial aplicável.
1.3. A contratação de determinado serviço não implica a contratação automática dos demais serviços oferecidos pela Pax Digital.
2. DEFINIÇÕES
2.1. Para fins destes Termos:
a) Pax Digital: PAX DIGITAL SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 44.927.452/0001-99;
b) CONTRATANTE: pessoa física ou jurídica que contrata os serviços da Pax Digital;
c) Serviços: serviços digitais efetivamente contratados pelo CONTRATANTE;
d) Site: página, landing page, conjunto de páginas ou estrutura digital desenvolvida pela Pax Digital para o CONTRATANTE;
e) Hospedagem: serviço de disponibilização e gerenciamento da infraestrutura necessária para que o Site permaneça acessível pela internet;
f) Escopo: conjunto de características, páginas, funcionalidades, serviços e entregas expressamente previstos na contratação;
g) Materiais: textos, imagens, logotipos, fotografias, vídeos, documentos, informações e demais conteúdos fornecidos pelo CONTRATANTE;
h) Serviços de Terceiros: serviços, ferramentas, plataformas, sistemas, APIs, softwares, infraestrutura ou tecnologias disponibilizados por terceiros e utilizados na execução dos Serviços;
i) Proposta Comercial: documento, página, checkout, orçamento, pedido ou comunicação comercial que estabeleça as condições específicas da contratação.
3. CONTRATAÇÃO E ACEITE
3.1. A contratação dos Serviços poderá ocorrer por diferentes meios, incluindo:
a) contratação diretamente pelo site da Pax Digital;
b) preenchimento e envio de formulário de contratação;
c) aceite de proposta comercial;
d) contratação realizada com auxílio de representante comercial autorizado;
e) pagamento realizado por meio de link de pagamento encaminhado pela Pax Digital ou por representante comercial autorizado; ou
f) outro meio eletrônico disponibilizado pela Pax Digital.
3.2. A realização do pagamento ou a confirmação eletrônica da contratação, conforme o procedimento utilizado, representará a manifestação de vontade do CONTRATANTE de contratar os Serviços nas condições apresentadas e de aderir a estes Termos.
3.3. O CONTRATANTE declara que teve oportunidade de consultar estes Termos antes da conclusão da contratação.
3.4. A Pax Digital poderá manter registros eletrônicos da contratação, incluindo proposta, aceite, pedidos, pagamentos, comunicações e demais informações relacionadas à relação contratual.
3.5. Quando houver condição comercial específica apresentada por representante comercial, esta deverá ser formalizada por meio de proposta, pedido, checkout ou outro registro eletrônico verificável.
4. CRIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE SITES
4.1. O serviço de criação de Site compreende o desenvolvimento da estrutura digital conforme as características e o Escopo definidos na contratação.
4.2. O Site poderá compreender, conforme o plano contratado:
a) estruturação das páginas;
b) desenvolvimento visual e layout;
c) desenvolvimento técnico;
d) adaptação para dispositivos móveis (responsividade);
e) formulários e recursos expressamente previstos;
f) inserção dos Materiais fornecidos pelo CONTRATANTE;
g) configurações necessárias à publicação; e
h) outros elementos expressamente previstos na contratação.
4.3. O serviço não compreenderá funcionalidades, integrações, páginas, sistemas ou atividades que não estejam previstas no Escopo contratado.
4.4. Solicitações que alterem substancialmente o Escopo originalmente contratado poderão ser consideradas serviços adicionais e dependerão de orçamento e aprovação do CONTRATANTE.
5. ESCOPO, ALTERAÇÕES E APROVAÇÃO TÁCITA
5.1. Durante o desenvolvimento, o CONTRATANTE poderá solicitar ajustes relacionados ao Escopo originalmente contratado.
5.2. Serão considerados ajustes dentro do Escopo aqueles que representem adequações razoáveis ao projeto originalmente contratado, sem alteração substancial da estrutura, finalidade ou complexidade do Site.
5.3. Alterações que representem novo projeto, mudança substancial de estrutura, criação de novas funcionalidades, novas integrações, aumento significativo da quantidade de páginas ou desenvolvimento adicional poderão ser cobradas separadamente.
5.4. As solicitações de ajuste deverão ser apresentadas pelo CONTRATANTE de forma unificada e fundamentada no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento do material ou da prévia disponibilizada pela Pax Digital.
5.5. Transcorrido o prazo estipulado na Cláusula 5.4 sem que o CONTRATANTE apresente apontamentos ou recusa fundamentada, o projeto ou etapa correspondente será considerado tacetamente aprovado e entregue para todos os fins contratuais e financeiros, autorizando a publicação e a cobrança dos valores pactuados.
6. PRAZO DE DESENVOLVIMENTO
6.1. O prazo para desenvolvimento será aquele informado na contratação ou na proposta comercial.
6.2. Quando o prazo depender das características do projeto, poderá ser estabelecido como prazo estimado ou como prazo de até determinado número de dias úteis.
6.3. A contagem do prazo terá início após a disponibilização, pelo CONTRATANTE, de todas as informações, Materiais, acessos, aprovações e demais elementos necessários para o início do desenvolvimento.
6.4. Eventuais atrasos decorrentes da ausência, atraso ou alteração de informações, Materiais, acessos, aprovações ou solicitações do CONTRATANTE suspenderão a contagem dos prazos e impactarão proporcionalmente a data de entrega.
6.5. Prazos promocionais ou condições especiais eventualmente divulgados pela Pax Digital poderão possuir regras próprias, que serão informadas no momento da contratação.
7. RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE
7.1. São responsabilidades do CONTRATANTE:
a) fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
b) fornecer os Materiais necessários ao desenvolvimento nos prazos solicitados;
c) possuir autorização prévia e legal para utilização de todos os Materiais fornecidos;
d) fornecer os acessos necessários à execução dos Serviços;
e) analisar e aprovar as etapas do projeto nos prazos estabelecidos;
f) realizar os pagamentos nos prazos contratados;
g) comunicar alterações relevantes em suas informações ou contatos;
h) utilizar os Serviços de acordo com a legislação aplicável e normas éticas do seu setor profissional; e
i) manter a Pax Digital informada sobre qualquer circunstância que possa afetar a execução dos Serviços.
7.2. O CONTRATANTE é o único responsável pela legalidade, veracidade, atualização e adequação das informações, preços, serviços e conteúdos disponibilizados em seu Site.
7.3. A Pax Digital não será responsável pela violação de direitos de terceiros decorrente de Materiais fornecidos pelo CONTRATANTE, incluindo direitos autorais, direitos de imagem, marcas ou outros direitos de propriedade intelectual, ressalvadas as responsabilidades legalmente atribuídas à Pax Digital.
8. CONTEÚDOS E MATERIAIS
8.1. O CONTRATANTE poderá fornecer textos, imagens, fotografias, vídeos, logotipos, documentos e demais materiais para utilização no Site.
8.2. A Pax Digital poderá realizar ajustes editoriais, técnicos ou de formatação nos Materiais quando isso fizer parte do serviço contratado para adequação visual ao layout.
8.3. A produção, revisão ou adaptação completa de conteúdos do zero poderá ser realizada quando expressamente incluída na contratação.
8.4. A utilização de determinado Material fornecido pelo CONTRATANTE não significa que a Pax Digital reconheça ou garanta a existência de direitos de utilização sobre ele.
8.5. O CONTRATANTE declara possuir todas as autorizações e licenças necessárias para a utilização dos Materiais fornecidos à Pax Digital.
9. HOSPEDAGEM
9.1. A hospedagem consiste na disponibilização e gerenciamento da infraestrutura necessária para manter o Site acessível na internet.
9.2. A hospedagem poderá ser contratada separadamente ou como parte de determinado plano comercial.
9.3. Os recursos e características da hospedagem poderão variar de acordo com o plano contratado.
9.4. A Pax Digital empregará esforços razoáveis para manter a alta disponibilidade dos Sites hospedados.
9.5. A disponibilidade do Site poderá ser afetada por manutenções programadas, falhas técnicas de provedores de infraestrutura terceirizados (como servidores em nuvem e provedores de hospedagem), problemas de conectividade global, eventos de força maior, ataques cibernéticos ou outras circunstâncias fora do controle razoável da Pax Digital.
9.6. A hospedagem não representa garantia de disponibilidade ininterrupta (100% de uptime) ou de funcionamento absolutamente livre de falhas externas.
9.7. Serviços adicionais de manutenção, alterações de conteúdo, suporte ou outras atividades poderão integrar determinados planos de hospedagem, conforme especificado na contratação.
10. DOMÍNIO
10.1. Quando o domínio estiver incluído no plano contratado, a Pax Digital poderá realizar o registro, configuração, renovação ou gerenciamento técnico correspondente, conforme as condições do plano.
10.2. O domínio destinado à atividade do CONTRATANTE deverá, sempre que tecnicamente possível, ser registrado em nome e CPF/CNPJ do próprio CONTRATANTE.
10.3. Custos de registro e renovação poderão estar incluídos ou não no plano contratado, conforme informado no momento da contratação.
10.4. A Pax Digital não será responsável por perda de domínio decorrente de informações incorretas fornecidas pelo CONTRATANTE, ausência de pagamento de valores devidos ao órgão registrador ou procedimentos que dependam exclusivamente da ação de terceiros.
11. MANUTENÇÃO E SERVIÇOS ADICIONAIS
11.1. A manutenção técnica não será presumida como incluída em toda contratação de hospedagem simples.
11.2. Quando incluída no plano contratado, a manutenção compreenderá atividades relacionadas ao funcionamento, atualização de segurança e conservação técnica do Site, dentro dos limites estabelecidos comercialmente.
11.3. Pequenas alterações de conteúdo ou alterações dentro de determinado limite mensal poderão ser incluídas em planos específicos.
11.4. O que constitui pequena alteração, limite mensal ou outro benefício adicional será expressamente definido na proposta ou plano contratado.
11.5. Serviços que ultrapassem os limites do plano contratado ou demandem novas funcionalidades serão orçados separadamente.
12. GESTÃO DE ANÚNCIOS E MÍDIA PAGA
12.1. Quando contratada a gestão de tráfego pago ou anúncios digitais, os serviços da Pax Digital compreendem a criação, estruturação, otimização e gerenciamento técnico de campanhas nas plataformas contratadas (tais como Google Ads, Meta Ads, LinkedIn Ads, entre outras).
12.2. Ausência de Garantia de Resultados: A Pax Digital compromete-se a aplicar as melhores práticas técnicas de gestão, porém não garante volume mínimo de vendas, geração de leads, faturamento, retorno sobre investimento (ROI), posicionamento ou custo por clique (CPC) fixo, uma vez que tais resultados dependem de variáveis de mercado fora do controle da agência, como leilão das plataformas, qualidade da oferta, preço do produto/serviço, concorrência e comportamento do público.
12.3. Verba de Publicidade: Os valores pagos pelo CONTRATANTE à Pax Digital cobrem estritamente a prestação do serviço de gestão técnica. A verba destinada à veiculação e exibição dos anúncios será custeada diretamente pelo CONTRATANTE às respectivas plataformas (Google, Meta, etc.), mediante o cadastro do seu próprio meio de pagamento (cartão de crédito ou boleto) diretamente na conta de anúncios.
12.4. Titularidade das Contas: A Conta de Anúncios, Pixel de Rastreamento e Gerenciador de Negócios serão de titularidade do CONTRATANTE, fornecendo este apenas os acessos de nível administrativo ou de parceiro necessários para a Pax Digital executar a gestão.
12.5. Políticas de Terceiros: A Pax Digital não se responsabiliza por reprovação de anúncios, bloqueios, limitações de alcance ou suspensão de contas aplicados pelas plataformas de anúncios em razão das políticas internas destas ou da natureza do produto/serviço comercializado pelo CONTRATANTE.
13. SERVIÇOS E FERRAMENTAS DE TERCEIROS
13.1. A execução dos Serviços poderá depender de ferramentas, sistemas, plataformas, tecnologias, infraestrutura de servidores, plugins, APIs ou serviços fornecidos por terceiros.
13.2. A Pax Digital poderá selecionar, substituir ou atualizar os serviços de terceiros utilizados na execução dos Serviços, desde que isso não prejudique injustificadamente as características essenciais do serviço contratado.
13.3. A Pax Digital não controla políticas internas, alterações de termos, variações de preços, disponibilidade ou funcionamento de serviços de terceiros.
13.4. Eventuais limitações, indisponividades ou alterações promovidas por terceiros não serão imputáveis à Pax Digital quando estiverem fora de seu controle razoável.
14. VALORES E PAGAMENTOS
14.1. Os valores dos Serviços serão aqueles apresentados ao CONTRATANTE no momento da contratação ou descritos na proposta comercial.
14.2. A contratação poderá ser realizada mediante pagamento:
a) diretamente pelo site da Pax Digital;
b) por checkout ou plataforma de pagamento;
c) por link de pagamento enviado pela Pax Digital;
d) por link de pagamento encaminhado por representante comercial autorizado; ou
e) por outro meio expressamente disponibilizado pela Pax Digital.
14.3. O pagamento realizado por meio de link legítimo encaminhado por representante comercial autorizado será considerado forma válida de contratação dos Serviços, desde que o link e a condição comercial possam ser associados à Pax Digital e à respectiva contratação.
14.4. A Pax Digital recomenda que o CONTRATANTE verifique as informações do pedido e do pagamento antes da conclusão da transação.
14.5. A periodicidade da cobrança da hospedagem, manutenção ou gestão de tráfego será mensal, anual ou outra definida no plano contratado.
14.6. A contratação de um plano não implica que todos os Serviços da Pax Digital estejam incluídos em sua mensalidade ou valor de contratação.
14.7. Serviços adicionais serão cobrados conforme orçamento ou condição comercial previamente aprovada pelo CONTRATANTE.
15. INADIMPLÊNCIA
15.1. O não pagamento de valores na data de vencimento caracteriza inadimplência, sujeitando o débito a juros e correções legais.
15.2. Em caso de inadimplência, a Pax Digital poderá comunicar o CONTRATANTE para concessão de prazo para regularização.
15.3. Persistindo a inadimplência por período igual ou superior a 15 (quinze) dias, a Pax Digital poderá suspender a hospedagem, a gestão de anúncios e os demais serviços recorrentes relacionados ao CONTRATANTE, mediante comunicação prévia.
15.4. A suspensão dos serviços não extingue os valores já vencidos, nem impede a cobrança das obrigações financeiras constituídas anteriormente.
15.5. Após a regularização integral dos valores devidos, a Pax Digital reativará os serviços suspensos, sem cobrança de taxa de reativação, salvo se houver necessidade de trabalho técnico extraordinário decorrente do período de suspensão.
16. REAJUSTES E ALTERAÇÕES DE PREÇOS
16.1. Os valores apresentados na contratação serão aplicáveis durante o período e condições comerciais nela estabelecidos.
16.2. Nos serviços recorrentes, a Pax Digital poderá atualizar os valores cobrados para novos períodos de contratação ou renovação, mediante comunicação prévia ao CONTRATANTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
16.3. Eventuais reajustes decorrentes de atualização de preços, custos operacionais ou condições comerciais não alterarão valores de parcelas já pagas.
16.4. Caso o CONTRATANTE não concorde com a alteração aplicável à renovação de serviço recorrente, poderá solicitar o encerramento do serviço, observadas as condições de cancelamento aplicáveis.
17. PROPRIEDADE INTELECTUAL
17.1. Os direitos de propriedade intelectual relativos aos Materiais fornecidos pelo CONTRATANTE permanecem pertencentes integralmente ao CONTRATANTE ou aos respectivos titulares.
17.2. Elementos, recursos, metodologias, componentes, sistemas, códigos, estruturas, ferramentas, frameworks, processos e materiais preexistentes ou desenvolvidos pela Pax Digital de forma reutilizável permanecem de titularidade exclusiva da Pax Digital ou de seus respectivos licenciantes.
17.3. Após o pagamento integral dos valores relativos à criação do Site, o CONTRATANTE adquirirá a licença definitiva de uso do projeto para sua própria atividade comercial, inclusive caso opte pelo encerramento da hospedagem contratada com a Pax Digital.
17.4. O direito de utilização previsto nesta cláusula não implica transferência automática de direitos sobre softwares, temas, plugins, licenças de terceiros ou ferramentas proprietárias de terceiros utilizadas no desenvolvimento.
17.5. O CONTRATANTE não poderá utilizar, reproduzir, comercializar ou sublicenciar separadamente elementos proprietários da Pax Digital que não integrem o direito de utilização do Site contratado.
18. HOSPEDAGEM EM OUTRO SERVIDOR E MIGRAÇÃO
18.1. O CONTRATANTE poderá, após a quitação integral dos valores referentes à criação do Site, optar por transferir o Site para outra infraestrutura de hospedagem.
18.2. A Pax Digital disponibilizará os arquivos e banco de dados necessários à migração (backup do site), observados os limites relacionados a softwares, licenças e ferramentas de terceiros cuja transferência não seja juridicamente ou tecnicamente possível.
18.3. A migração para outra infraestrutura poderá ser realizada diretamente pelo CONTRATANTE ou por terceiro por ele indicado.
18.4. Caso o CONTRATANTE solicite que a própria Pax Digital realize o procedimento de exportação e migração em servidor externo, o serviço poderá ser contratado separadamente, mediante orçamento prévio.
18.5. A Pax Digital cessa qualquer responsabilidade sobre o funcionamento, desempenho, segurança ou estabilidade do Site após a conclusão da migração para servidor de terceiros.
19. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
19.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela Pax Digital é regido pela legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
19.2. A Política de Privacidade da Pax Digital integra estes Termos para os assuntos relacionados ao tratamento de dados pessoais dos seus próprios clientes e usuários.
19.3. Quando a Pax Digital hospedar ou processar dados pessoais coletados nos formulários ou estruturas do Site do CONTRATANTE, as partes reconhecem que:
a) O CONTRATANTE atua como Controlador dos dados pessoais, cabendo a ele definir as finalidades, bases legais e políticas de privacidade aplicáveis aos titulares que acessam seu site;
b) A Pax Digital atua como Operadora dos dados pessoais, tratando-os em nome do CONTRATANTE e segundo as instruções necessárias para a prestação dos serviços contratados.
19.4. O CONTRATANTE é o único responsável por garantir que possui base legal adequada para a coleta de dados de formulários e cadastros em seu Site, bem como por manter avisos de privacidade e banners de consentimento válidos.
19.5. A Pax Digital adotará medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais sob sua custódia técnica contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas.
20. SEGURANÇA E USO ADEQUADO
20.1. O CONTRATANTE deverá utilizar os Serviços de maneira lícita e compatível com sua finalidade comercial.
20.2. É expressamente vedada a utilização do Site ou da infraestrutura de hospedagem para:
a) atividades ilícitas, fraudulentas ou enganosas;
b) distribuição de conteúdo malicioso, código destrutivo ou phishing;
c) disseminação de vírus, trojans ou invasões de sistemas;
d) violação de direitos autorais, marcas ou direitos de terceiros;
e) envio massivo de e-mails não solicitados (SPAM);
f) hospedagem ou distribuição de conteúdos ilegais; ou
g) qualquer atividade que sobrecarregue, comprometa a segurança ou afete a estabilidade da infraestrutura.
20.3. A identificação de utilização indevida autorizará a Pax Digital a adotar medidas técnicas de proteção, incluindo a suspensão temporária e imediata do serviço, com o objetivo de proteger a infraestrutura e terceiros.
21. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
21.1. A Pax Digital compromete-se a executar os Serviços contratados com técnica, diligência e de acordo com o Escopo estabelecido.
21.2. A Pax Digital não garante resultados comerciais, aumento de vendas, volume de acessos ou qualquer resultado financeiro específico derivado da utilização do Site ou da gestão de anúncios.
21.3. A Pax Digital não será responsável por prejuízos ou danos decorrentes exclusivamente de:
a) informações ou conteúdos incorretos ou desatualizados fornecidos pelo CONTRATANTE;
b) alterações, modificações no código ou configurações realizadas pelo CONTRATANTE ou por terceiros por ele autorizados;
c) falhas, alterações de algoritmo ou indisponibilidade em serviços de terceiros (servidores de hospedagem, registradores de domínio, Meta Ads, Google Ads);
d) problemas de conexão, rede ou equipamentos do CONTRATANTE ou dos usuários finais;
e) eventos de força maior ou caso fortuito; ou
f) ataques cibernéticos externos que superem as barreiras razoáveis de segurança do mercado.
21.4. Em qualquer hipótese de responsabilidade comprovada da Pax Digital em relação aos serviços contínuos, eventual indenização estará limitada ao valor total efetivamente pago pelo CONTRATANTE pelos serviços nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento.
22. CANCELAMENTO E RESCISÃO
22.1. A hospedagem, manutenção, gestão de anúncios e demais serviços recorrentes poderão ser cancelados pelo CONTRATANTE mediante solicitação formal (e-mail ou canal de atendimento oficial) com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
22.2. Durante o período de aviso prévio de 30 dias, os Serviços permanecerão ativos e os valores da mensalidade correspondente continuarão sendo devidos normalmente.
22.3. A Pax Digital também poderá rescindir a prestação de serviços recorrentes mediante comunicação ao CONTRATANTE com antecedência de 30 (trinta) dias.
22.4. O contrato poderá ser rescindido de forma imediata por qualquer das partes em caso de descumprimento grave de obrigações contratuais, violação das regras de uso adequado ou insolvência/falência da outra parte.
22.5. A contratação do desenvolvimento pontual do Site e a contratação de serviços recorrentes (hospedagem/gestão) constituem obrigações e contratos autônomos, de modo que o cancelamento do serviço recorrente não afeta o valor devido pelo desenvolvimento do projeto já executado.
23. DIREITO DE ARREPENDIMENTO E REEMBOLSOS
23.1. Nas hipóteses em que a contratação for realizada por pessoa física ou consumidor final fora do estabelecimento comercial, serão respeitados os direitos assegurados pelo art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
23.2. Quando aplicável, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da assinatura ou do ato de contratação.
23.3. O exercício do direito de arrependimento dentro do prazo legal ensejará a devolução integral dos valores eventualmente pagos.
23.4. Fora das hipóteses legais de arrependimento, o cancelamento de projetos de desenvolvimento em andamento implicará a retenção de valor proporcional ao trabalho já executado e entregue até a data da solicitação.
24. CONSEQUÊNCIAS DO ENCERRAMENTO
24.1. O encerramento da hospedagem não extingue o direito de uso do Site pelo CONTRATANTE, desde que o valor referente ao desenvolvimento tenha sido quitado integralmente.
24.2. Após o encerramento da hospedagem, a Pax Digital poderá manter os arquivos do Site em seus servidores pelo prazo limite de 30 (trinta) dias para viabilizar eventual migração pelo CONTRATANTE.
24.3. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias do encerramento sem que tenha havido solicitação de migração ou cópia, a Pax Digital poderá excluir definitivamente os arquivos e dados da infraestrutura de hospedagem, ficando isenta de dever de guarda ou backup.
25. PORTFÓLIO
25.1. Salvo manifestação expressa e por escrito em contrário enviada pelo CONTRATANTE, a Pax Digital fica autorizada a incluir o projeto executado em seu portfólio comercial e institucional.
25.2. A divulgação poderá compreender a exibição da marca, nome comercial, logotipo, capturas de tela e link para o Site desenvolvido.
25.3. A divulgação em portfólio restringe-se a elementos públicos do projeto, não abrangendo dados confidenciais ou estratégicos das campanhas do cliente.
26. CONFIDENCIALIDADE
26.1. As partes comprometem-se a manter em sigilo todas as informações comerciais, estratégicas, técnicas e financeiras não públicas obtidas em razão da relação contratual.
26.2. A obrigação de confidencialidade não se aplica a informações que:
a) sejam ou se tornem públicas sem violação deste instrumento;
b) já fossem de conhecimento legítimo da parte receptora antes do contrato;
c) sejam requisitadas por ordem judicial ou autoridade competente; ou
d) tenham sua divulgação expressamente autorizada pela outra parte.
27. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS
27.1. A Pax Digital poderá atualizar estes Termos periodicamente para refletir melhorias operacionais, mudanças técnicas ou adequações legislativas.
27.2. A versão atualizada e vigente estará sempre acessível nos canais oficiais da Pax Digital.
27.3. Alterações que modifiquem substancialmente a prestação de serviços recorrentes serão notificadas aos clientes ativos.
27.4. A continuidade da utilização dos serviços recorrentes após a entrada em vigor das alterações confirmará a aceitação dos novos termos pelo CONTRATANTE.
28. DISPOSIÇÕES GERAIS
28.1. A tolerância de qualquer das partes quanto ao atraso ou descumprimento de obrigações não constituirá novação nem renúncia aos direitos garantidos nestes Termos.
28.2. A invalidade ou inexigibilidade de qualquer cláusula deste instrumento não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.
28.3. Estes Termos, somados à Proposta Comercial, Ordem de Serviço ou checkout contratual, constituem o acordo integral entre as partes relativo ao seu objeto.
28.4. Em caso de divergência entre estes Termos Gerais e as condições específicas de uma Proposta Comercial individual aprovada, prevalecerão as disposições específicas da Proposta Comercial.
28.5. Este contrato não estabelece qualquer vínculo societário, empregatício ou de exclusividade entre a Pax Digital e o CONTRATANTE.
29. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
29.1. Estes Termos são regidos e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil.
29.2. As partes comprometem-se a aplicar esforços razoáveis para resolver amigavelmente qualquer divergência oriunda deste contrato.
29.3. Não havendo acordo amigável, fica eleito o foro competente do local do domicílio da Pax Digital na cidade de São Paulo, nos casos em que for aplicável a legislação consumerista.
30. ATENDIMENTO E COMUNICAÇÕES
30.1. As comunicações oficiais relacionadas aos Serviços poderão ser realizadas validamente por e-mail, WhatsApp, notificações no sistema ou outros canais eletrônicos fornecidos pela Pax Digital.
30.2. O CONTRATANTE obriga-se a manter seus dados de contato e e-mail de cobrança constantemente atualizados.
30.3. Para dúvidas, solicitações ou comunicações relativas a estes Termos, o CONTRATANTE deverá utilizar os canais oficiais disponibilizados no site da Pax Digital.